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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados recebeu de uma comissão de juristas um anteprojeto de lei que propõe mudanças na legislação relativa ao funcionamento da administração pública.

 Como noticiado pelo nosso portal, a proposta poderá se transformar, futuramente, em um Código de Direito Administrativo, reunindo normas que estão em diversas leis facilitando a consulta das mesmas. O anteprojeto tem aproximadamente 60 artigos. Segundo o presidente da comissão, o professor Márcio Cammarosano da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, o anteprojeto trata de cinco grandes temas: regime jurídico, atos e processos administrativos, gestão pública, serviço público e controle da administração. 

Licitações e contratos, além de disposições quanto à improbidade administrativa, bens públicos, agentes públicos e responsabilidade do Estado ficaram de fora do documento por conta do tempo e poderão ser tratados no próximo ano. 

O projeto será enviado à tramitação. A intenção é que seja instaurada uma comissão especial para tratar o tema. O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira, ressaltou a importância: “tratará da consolidação de toda a legislação esparsa que trata da administração pública" pontuou.

Após a análise da comissão, a proposta de um Código de Direito Administrativo deverá ser votada pelo Plenário da Câmara.


Fonte: Portal IMAP