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O Plenário do Senado aprovou projeto de Resolução PRS 25/2020, que regulamenta a possibilidade de suspensão ou renegociação de pagamentos de empréstimos ou dívidas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com a União, bancos públicos e organismos internacionais.

O projeto de resolução regula a suspensão e renegociação previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em casos de calamidade pública e pela Lei Complementar 173, de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.

Segundo o relator do projeto, senador Fernando Bezerra, a Resolução viabiliza a suspensão dos pagamentos que estão sendo feitos pelos estados e municípios brasileiros na renegociação das suas dívidas, causando um desafogo orçado em R$ 24 bilhões até dezembro de 2020.

O programa possibilita a suspensão de dívidas junto à União, a renegociação de empréstimos contratados pelos entes no Brasil ou no exterior com bancos ou instituições multilaterais de crédito e servirá como ajuda financeira emergencial para estados, Distrito Federal e municípios em razão da pandemia de coronavírus.

Como forma de tornar efetiva a eficácia dessas suspensões e renegociações, o texto aprovado estabelece que essas operações não se sujeitam: aos limites globais para o montante da dívida pública consolidada fixados na Resolução do Senado Federal 40/2001; ao processo de verificação de limites e condições para operações de crédito estabelecido na Resolução do Senado Federal 43/2001; ou ao atendimento dos limites e condições para a concessão de garantia pela União estabelecidos na Resolução do Senado Federal 48/2007.

Fonte: Agência Senado