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A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, designada pela presidente Conselheiro Plínio Carneiro Filho, tem atuado no esclarecimento de dúvidas e orientações aos agentes públicos, em especial, os Prefeitos e Presidentes de Câmaras, acerca dos procedimentos que podem ser adotados durante o período de enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Os mais recentes pareceres da Assessoria, advindos de consultas formuladas por gestores públicos do Estado da Bahia, abordam temas como a utilização de recursos de cessão onerosa, a realização de audiências públicas por meio eletrônico, a negociação com empresas terceirizadas, entre outros.

A título de exemplo, o prefeito do Município de Pedro Alexandre questionou à Assessoria Jurídica do TCM/BA “se obras poderão ser realizadas com recursos da cessão onerosa do pré-sal, sem aprovação da Câmara de Vereadores”. A resposta veio no sentido de que tais recursos podem ser utilizados na realização de obras, já que a ação se encaixa nas definições contidas na Lei nº 4.320/64 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no que tange à investimentos. Nesta hipótese, será necessário provar que essas obras terão o fim específico de incremento de capital, traduzindo-se em investimento permanente.

O prefeito de Itagi também formalizou consulta à Assessoria do TCM/BA, buscando orientações acerca da realização de audiências públicas durante o período de isolamento social. A orientação da AJU foi no sentido de que as audiências públicas devem ser realizadas por meios eletrônicos, cumprindo, desta forma, “a determinação prevista no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de realização de audiências públicas para assegurar a transparência durante o processo de elaboração do projeto da LDO”.

As consultas estão disponíveis no site do TCM/BA e podem ser acessadas através deste link.

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