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Uma audiência pública interativa foi realizada no dia 08 de Agosto para debater a Medida Provisória (MP) 776/2017. A MP altera a Lei de Registros Públicos para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe. Com a justificativa que nem todos os municípios do país contam com maternidades, as mães dão a luz em cidades diferentes da que residem. Com a mudança elas poderão escolher entre registrar  a naturalidade no local do parto ou na cidade residência. 

Para o debate foram convidados representantes da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Ministério do Planejamento no Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil)

No dia 09 a comissão reuniu-se para votação da proposta que teve seu prazo prorrogado até o dia 07 de setembro.

Fonte: Agência Brasil