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No dia 29 de Janeiro foi publicada no Diário Oficial da União, portaria que dispõe sobre transferências, utilização, critérios e orientações operacionais para os recursos do Fundeb. 

A Portaria estabelece que os recursos do Fundeb serão repassados por intermédio do Banco do Brasil S.A., que manterá sistema operacional destinado a processar e distribuir os valores devidos a cada ente governamental beneficiário, em conta bancária única e específica, instituída para essa finalidade. 

Os Municípios devem abrir (ou manter) as contas destinadas à movimentação dos recursos do Fundo no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, a critério do Secretário de Educação ou do dirigente de órgão equivalente gestor dos recursos na respectiva esfera governamental, mediante formalização à instituição financeira escolhida. Importante atentar para que o CNPJ da conta seja o mesmo do órgão responsável pela educação.

Os gestores deverão comparecer à instituição financeira onde é mantida a conta específica do Fundeb para regularização do CNPJ de titularidade da conta (em nome da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente), confirmação da instituição financeira, e conta bancária com movimentação por meio exclusivamente eletrônico. 

No caso de alteração de instituição financeira, o ente deverá comunicar a escolha à agência da instituição financeira detentora do domicílio bancário do Fundeb mediante apresentação do documento de formalização da opção até o dia 20 (vinte) de cada mês, de forma a possibilitar o redirecionamento dos créditos para a nova conta, a partir do primeiro repasse financeiro do mês seguinte.

Este procedimento  tem como objetivo, além de atender e assegurar o cumprimento da legislação vigente, garantir a exclusividade e a especificidade das contas do Fundeb. Com isso,a aplicação dos recursos são garantidos somente em ações de manutenção e desenvolvimento de ensino. Importante também lembrar que se caso haja um bloqueio judicial em contas do executivo os recursos da educação não serão atingidos

Até 30 de março os gestores podem se adequar e cumprir a Portaria. Até esta data, os Secretários de Educação deverão declarar, no cadastro do Conselho do Fundeb de seus respectivos Municípios, o CNPJ de titularidade da conta, a instituição financeira onde ela é mantida, a agência e, por fim, o número da conta bancária.

As dúvidas a respeito dos procedimentos previstos na Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2, de 28 de janeiro de 2018, poderão ser sanadas via e-mail com a CGFSE, no endereço fundeb@fnde.gov.br

A portaria pode ser baixada neste link.

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