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Uma portaria publicada no último dia 24 pelo Ministério das Cidades determina novo prazo para conclusão e entrega de obras do Minha Casa Minha Vida decorrentes das ofertas públicas de recursos nos exercícios de 2009 a 2012 em municípios de população com até 50 mil habitantes.

As instituições e agentes financeiros podem entrar no site da pasta, onde se encontram modelos da Declaração de Viabilidade da Obra (DVO) e o Termo de Adesão (TA), que devem ser apresentados junto a solicitação de novo prazo ao Ministério até o dia 23 de Agosto.


Prazos

O novo prazo de conclusão e entrega será estabelecido de acordo com o percentual físico de execução da obra, contado a partir do dia 12 de julho de 2017:

As unidades que tiverem 50% de obra executada terão 10 meses para concluí-la, ou seja, até 12 de maio de 2018. Obras entre 50% e 80% de execução têm 7 meses para conclusão, com o prazo terminando em 12 de fevereiro de 2018. Empreendimentos com mais de 80% de execução terão até 12 de novembro de 2017 para encerrar as obras.

A liberação do recurso é feita conforme o empreendimento atingir as seguintes porcentagens de execução de obra: 30%, 45%, 60%, 75%, 90% e 100% e terão a finalidade de pagar as obras executadas e atestadas pelas instituições e agentes financeiros nos casos em que a soma das subvenções já descentralizadas for insuficiente para quitação dos serviços realizados. Concluídas as obras, para liberação da última parcela, as instituições e agentes financeiros deverão encaminhar o Relatório de Entrega de Unidade Habitacional em até 60 dias do novo prazo estabelecido.

As instituições e agentes financeiros que não conseguirem cumprir o novo prazo podem encaminhar à Secretaria Nacional de Habitação (SNH) pedido para prorrogação, que poderá ser concedida uma única vez, desde que dentro do prazo estabelecido por Lei. Caso as obras ainda não sejam concluídas, deverá ocorrer a devolução integral dos recursos recebidos, com atualização Selic mais 2% ao ano.

Fonte: imap.org.br