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Eleições Municipais de 2020: A pandemia do COVID-19 poderá afetá-la? - IMAP

Notícias

A pandemia do COVID-19 e a necessidade de isolamento e distanciamento social impactaram no cumprimento regular de diversos procedimentos da vida social e jurídica, de modo que não tardaram os questionamentos sobre os possíveis efeitos que esta condição momentânea pode causar às eleições municipais do Brasil, previstas para o dia 04 de outubro de 2020.

Diante de tais incertezas, muitos parlamentares propuseram formalmente o adiamento das eleições municipais para 2022, através de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional, haja vista a suposta impossibilidade de cumprimento do calendário eleitoral e a necessidade de redirecionar a verba das campanhas eleitorais e o orçamento destinado à Justiça Eleitoral para o combate da pandemia do Covid-19 pelos Estados e Municípios.

Apesar disto, o Tribunal Superior Eleitoral, através da Presidente Min. Rosa Weber,afirmou em nota divulgada no dia 29 de março que “ainda há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral, apesar da crise sem precedentes no sistema de saúde do país causada pela pandemia do novo coronavírus”.

A Presidente destacou que a pandemia trouxe dificuldades para todas as áreas, não sendo a Justiça Eleitoral uma exceção. Contudo, considera que ainda não é o momento para promover tal discussão e que o TSE tem cumprido estritamente o calendário eleitoral.

No mesmo sentido, o próximo Presidente do TSE, Min. Luís Roberto Barroso, que tomará posse no mês de maio, pontuou que somente colocará a questão para análise a partir de junho de 2020. O Ministro complementou, ainda, que é contra o adiamento das eleições para 2022 e que, caso a postergação seja necessária, defende que a realização do pleito ocorra no primeiro fim de semana de dezembro deste ano.

Reforçando o posicionamento do Poder Judiciário contra o adiamento do calendário eleitoral e, consequentemente, das eleições, o Supremo Tribunal Federal, através de decisão monocrática da Min. Rosa Weber, rejeitou o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.359, proposta pelo Partido Progressistas, que objetivava a suspensão por 30 (trinta) dias, a contar de 04 de abril de 2020, dos prazos para filiação partidária, domicílio eleitoral e de desincompatibilização.

A decisão enfatizou, inicialmente, que o atual parâmetro fático-social decorrente das medidas de enfrentamento da pandemia não traduz uma situação justificadora para a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam dos prazos citados acima, com a suspensão da eficácia desses atos normativos.

Além disto, destacou que a imediata suspensão destes prazos “teria como inadmissível consequência o enfraquecimento das proteções contra o abuso do exercício de função,cargo ou emprego na administração direta ou indireta, incrementando de modo desproporcional o risco para a normalidade e a legitimidade das eleições (art. 14, § 9º,da CF) e, consequentemente, produzindo um estado de coisas com potencial ainda maior de vulneração ao princípio democrático e à soberania popular”.

Ou seja, o entendimento adotado pelo STF revela que, ainda que em condições incertas,os procedimentos estabelecidos através da vontade popular e das instituições formadoras da democracia devem ser preservados, recomendando a adoção de outros meios para o cumprimento do calendário eleitoral, como a realização da filiação partidária através do recebimento online de documentos.

Vê-se, portanto, que não há deliberação definitiva quanto a eventual prorrogação das eleições municipais, cuja alteração da data dependerá da aprovação de Proposta de Emenda à Constituição pelo Congresso Nacional neste sentido, que requer o apoio de3/5 (três quintos) dos parlamentares de cada Casa, em dois turnos de votação.

Diante disto, até o momento, o calendário eleitoral segue normalmente e a data das eleições fica mantida. A partir de hoje, 07 de abril, por exemplo, fica vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, até a data da posse dos eleitos.

Acesse o calendário eleitoral através do link: www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-606-de-17-de-dezembro-de-2019




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