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A Lei Complementar nº 164 foi sancionada no final de 2018 e acrescenta dois parágrafos à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. O objetivo é vedar a aplicação de sanções ao município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal.

Como noticiamos anteriormente - neste link - esta Lei Complementar estava em pauta já no início de dezembro e foi sancionada. No texto aprovado, são retiradas as restrições previstas no artigo 23 da LRF, que impedia municípios com despesas com pessoal superior a 60% da receita corrente líquida, de receber por meio de convênios, transferências voluntárias ou contratar novas operações de crédito.  No entanto, as restrições só serão anuladas nos casos de queda de receita em valor superior a 10% correspondente ao quadrimestre do exercício financeiro anterior. A receita deve ser decorrente de diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta de concessão de isenções tributárias pela União e das receitas recebidas de royalties e participações especiais. 

Segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípios, somente uma vez na história houve queda de repasse FPM num total de 3,75%. Esta queda aconteceu nos anos de 2016/2017 foi considerada uma conseqüência da lei que permitiu repatriação de recursos irregulares no exterior.


Fonte: Portal IMAP