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Publicada no último 3 de abril, a Lei nº 13.983, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO da União para 2020, dentre outras medidas, traz mudanças que ajustam o orçamento ao estado de calamidade reconhecido pelo Congresso Nacional em março, em decorrência da pandemia da COVID-19.

Além de regulamentar a execução das emendas impositivas dos parlamentares ao orçamento, o Projeto de Lei do Congresso Nacional – PLN nº 2/2020, que deu origem à referida Lei, havia sido alterado para permitir que o governo federal tenha margem orçamentária, visando aumentar gastos para lidar com as consequências econômicas, sociais e de saúde da pandemia de covid-19.

Neste sentido, a Lei nº 13.983 inseriu nas metas fiscais a previsão de um deficit primário de R$ 30,8 bilhões para estados e municípios neste ano, além de ter mantido a meta para o deficit primário do governo federal em R$ 124,1 bilhões (Tesouro Nacional, Previdência Social, Banco Central) e em R$ 3,8 bilhões (dispêndios com estatais).

Com tal mudança na LDO, o setor público consolidado, que é composto por governo federal, estados, municípios e empresas estatais, com exceção de Petrobras e Eletrobras, terá como meta um deficit de R$ 158,7 bilhões, em que pese o estado de calamidade pública dispensar o cumprimento dessas metas fiscais em 2020.

Quanto à flexibilização de regras orçamentárias trazidas pelo Ministro do STF, Alexandre de Moraes, através de decisão liminar na ADInº 6.357, a referida Lei estende essa medida também para propostas legislativas e emendas parlamentares, além de dispensar o Executivo de apresentar plano para redução de subsídios fiscais. 

Ainda, restou revogado o inciso I, do parágrafo 1º do art. 112 da LDO, o qual vedava a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências oficiais de fomento a entidades públicas ou privadas, bem como aos Estados e Municípios.

Tais medidas são o reflexo da ameaça sem precedentes que a emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 representa para inúmeras áreas de nossa sociedade, à qual não poderia estar alheia a LDO, enquanto estabelecedora de diretrizes e prioridades para o orçamento da União, essencial ao desenvolvimento econômico dos demais entes federativos.

Para ter acesso à Lei nº 13.983, clique aqui.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado e CNM.