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No último dia 06, o Poder Executivo Federal publicou a Medida Provisória nº 961/2020, trazendo novas disposições sobre as contratações públicas, cujas inovações visam auxiliar a adoção de medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 durante o estado de calamidade pública de abrangência nacional, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020.

O texto modifica a Lei nº 8.666/93 no que diz respeito aos limites da dispensa de licitação dos incisos I e II do artigo 24, além de autorizar o pagamento antecipado pela Administração Pública e flexibilizar a adoção do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), disciplinado pela Lei nº 12.462/11.

Quanto ao limite de valor para a realização de dispensa de licitação, a MP nº 961/20 estabelece que, para obras e serviços de engenharia, o limite passa a ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, para outros serviços e compras, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que estes não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Em seguida, o normativo dispõe sobre a possibilidade de realização de pagamento antecipado nas licitações e contratos da Administração Pública, consistindo na maior novidade do texto, dados os riscos e a insegurança jurídica que permeiam o tema. Apesar do permissivo, a Medida condiciona o pagamento antecipado à demonstração de que este é condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, bem como à comprovação de que a medida propiciará significativa economia de recursos.

Importante destacar que, caso a Administração opte por realizar o pagamento antecipado, são requisitos obrigatórios a previsão da antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta e a inclusão da exigência de devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.

Além disto, a norma indica precauções, de aplicação facultativa, que podem ser adotadas pela Administração Pública, a fim de minimizar o risco de inadimplemento por parte da contratada. São estas a exigência de comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado para a antecipação do valor remanescente, a prestação de garantia nas modalidades de que trata o artigo 56 da Lei nº 8.666/93, de até 30% do valor do objeto ou a emissão de título de crédito pelo contratado.

Por fim, a MP abre a possibilidade de adoção do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações, retirando a restrição trazida pelo artigo 1º da Lei nº 12.462/11. Merece destaque o fato de que o RDC pode ser realizado sob a forma eletrônica, consistindo, com isto, em mais uma alternativa à disposição do gestor público para a realização de certames em tempos de distanciamento social.

Deve-se reiterar que as disposições da Medida Provisória nº 961/20 só poderão ser aplicadas aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/20, que tem previsão de término para o dia 31 de dezembro de 2020. 

Quanto aos contratos firmados durante este período, estes poderão ter sua vigência prorrogada de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, de modo que o disposto na MP ainda regerá tais instrumentos independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorrogações.

Para ter acesso ao texto da Medida Provisória nº 961/2020, clique aqui.

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