Notícias

Em audiência pública o Ministro do Desenvolvimento Regional apontou a necessidade de trazer a iniciativa privada para investir em saneamento básico. A audiência tratou da Medida Provisória 868/2018.

A MP atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

O Ministro apresentou que a previsão de investimento do Plano Nacional de Saneamento Básico de 2019 a 2023 é de R$ 112,3 bilhões e que, desse montante, R$ 44 bilhões virão de agentes federais. A longo prazo, a estimativa é de R$ 597,8 bilhões até 2033. De acordo com ele, há atualmente R$ 4 bilhões disponíveis para saneamento. Para cumprir a meta de curto prazo (R$ 44 bilhões de 2019 a 2023), seria necessário mais do que o dobro dessa quantia por ano.

O Ministro também salientou que existe a  necessidade de garantir que os pequenos municípios não atrativos economicamente sejam atendidos com água potável e esgoto nos mesmos contratos dos que são atrativos (subsídio cruzado). O ministro acredita que o modelo proposto pela MP não garante isso ainda. A sugestão é que a iniciativa privada vá ganhando o mercado à medida que as empresas públicas melhorem sua capacidade de gestão. O recurso viria, então, da eficiência da gestão pública e da ampliação da rede de contribuintes: a companhia estatal melhora sua gestão, ao mesmo tempo abrindo espaço para a iniciativa privada. Também ao mesmo tempo, seria dado estímulo à prestação regionalizada por meio de blocos sustentáveis (aliando os municípios que não têm atratividade econômica aos que são atrativos).

Entre os deputados e senadores que debateram o assunto com o ministro Gustavo Canuto, a maior preocupação foi a privatização do sistema e a garantia do subsídio cruzado. Analisada pela Comissão Mista, a MPV segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Portal IMAP