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No último 31 de março, foi publicada decisão liminar na ADI nº 6.357, através da qual o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, concedeu medida cautelar no sentido de suspender a incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF para todos os entes federativos que tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

A concessão de tal medida, a ser referendada pelo plenário do STF, suspende a obrigatoriedade de atendimento a uma série de exigências fiscais a respeito da previsão, adequação e compensação orçamentárias em relação à criação e expansão de políticas públicas voltadas ao combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, mesmo que impliquem em renúncia de receita e aumento despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.

Segundo o Ministro, em que pese a importância de planejamento e a garantia de transparência serem os pressupostos mais importantes para a responsabilidade na gestão fiscal, “o surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que, afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e coordenada de todos as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira”.

Diante de tais circunstâncias, considera que a temporalidade, a proporcionalidade e a finalidade maior de proteção à vida, à saúde e à subsistência de todos estão em consonância com o princípio da razoabilidade, de modo que presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, “pois comprovado o perigo de lesão irreparável, bem como a plausibilidade inequívoca e os evidentes riscos sociais e individuais, de várias ordens, caso haja a manutenção de incidência dos referidos artigos”.

Deste modo, na esfera municipal, exprime-se que, durante a manutenção do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e tão somente quanto às políticas públicas vinculadas ao seu combate, os municípios serão dispensados de demonstrar:

1) Quando da criação ou expansão de despesa pública, (i) a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no ano em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; (ii) a declaração do ordenador de despesa de que o aumento de gasto tem sustentação na LOA, na LDO e no PPP;

2) Quando a ação implicar em renúncia de receita, (i) o impacto na estimativa de receita da LOA; (ii) a ausência de afetação das metas fiscais previstas na LDO; (iii) medidas de compensação financeira no ano em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Vale lembrar que, além da suspensão dos referido requisitos legais, a própria LRF prevê, em seu art. 65, na ocorrência de calamidade pública reconhecida, a possibilidade de o município ficar dispensado do cumprimento de prazos de controle de despesas de pessoal e de limites de endividamento, do atingimento de metas fiscais, bem como da utilização do mecanismo da limitação de empenho.

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