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Publicada em 01 de abril, a Medida Provisória - MP nº 934 estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas de combate à situação de emergência de saúde pública causada pela COVID-19.

Nas esferas municipal e estadual, responsáveis diretos pela educação básica, as normas que tratam do ano letivo e norteiam os calendários escolares dos estabelecimentos de ensino sofreram flexibilização no que tange ao número mínimo de dias de efetivo trabalho escolar.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, em seu artigo 24, define que a educação básica, nos níveis fundamental e médio, deve seguir carga horária mínima anual de 800 horas, as quais devem ser distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar.

Agora, com a MP nº 934, excepcionalmente e tão somente em função das medidas para enfrentamento da pandemia, no ano letivo de 2020, os estabelecimentos de ensino de educação básica estão dispensados da obrigatoriedade de observância ao mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, podendo distribuir as 800 horas anuais de carga horária mínima em um período diferente dos 200 dias letivos, ordinariamente cumpridos.

Segundo o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, “A MP que o presidente assinou é para dar a liberdade para que este ano não seja perdido, que eles consigam da melhor forma, de acordo com a realidade do município, alterar as aulas para ter o ano preservado para as crianças”.

Para as instituições de ensino superior, além de também terem flexibilizada a regra de 200 dias de trabalho acadêmico efetivo, a MP nº 934 previu a possibilidade de conclusão antecipada dos cursos de medicina, caso o estudante tenha cumprido 75% do internato, e de enfermagem, farmácia e fisioterapia, para os estudantes que tenham atingido 75% do estágio curricular obrigatório.

Nos termos do Secretário de Educação Básica do MEC, Janio Macedo, “essa flexibilização é autorizativa em caráter excepcional e vale tão e somente em função das medidas para enfrentamento da emergência na saúde pública decretadas pelo Congresso Nacional”.

Para ter acesso à Medida Provisória nº 934, clique aqui. Fonte: Agência Brasil e Portal MEC.