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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou que os Municípios que ainda não preencheram o Plano de Ação previsto na Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania têm mais 25
dias para preencher o plano de ação socioassistencial. A prorrogação do prazo, que terminava no dia 31 de julho, foi formalizada pela Portaria 106/2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social do
Ministério.

O plano trata da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento do coronavírus (Covid-19).

O preenchimento do Plano de Ação ficará aberto por 90 dias corridos, a partir da data de sua disponibilização. De acordo com a Portaria, a falta de envio do Plano de Ação ocasionará a devolução dos recursos recebidos à União, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A CNM listou os Municípios que ainda apresentam pendências e explica
que somente os Entes que fizeram o aceite estão elegíveis a receber recurso para execução das ações socioassistenciais.

A Portaria 98/2020 da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do ministério também prorroga o prazo para suspensão dos procedimentos dos parcelamentos de débito ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, por conta do Covid-19, bem como, o prazo para suspensão dos Parcelamentos de Débito Administrativos ativos, até 31 outubro. Contudo, o deferimento da suspensão se dará mediante solicitação.

Fonte: Agência CNM de Notícias