Notícias

No último dia 12 de março, a Câmara de Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 1.292/95, que institui uma nova Lei de Licitações. O regime de urgência dispensa determinadas formalidades regimentais para que a proposta seja apreciada pela Câmara de forma mais célere.

Em dezembro de 2018, a proposta teve um substitutivo aprovado por uma comissão especial da Câmara, cujo texto substituirá a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

Entre as disposições, está a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá abrigar os planos anuais de contratações de todos os órgãos, editais e demais documentos necessários para as colocações.

O substitutivo também cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. Ele deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão, sendo capacitado pelas escolas de formação dos Tribunais de Contas. O agente será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos, exceto se, eventualmente, for induzido ao erro pelos auxiliares.

Apesar do regime de urgência, ainda não há previsão de data para votação do projeto.

A íntegra da proposta está neste link:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=16526

Fonte: Agência Câmara de Notícias