Notícias

Publicada no último dia 23 no Diário Oficial da União, a Portaria nº 847 instituiu o Programa de Suporte à Manutenção e ao Desenvolvimento de Ensino e estabelece procedimentos para a utilização de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas para despesas de custeio dos municípios e secretarias estaduais de educação. 

As propostas deverão ser inseridas previamente no Plano de Ações Articuladas (PAR) e serão vinculadas a iniciativas de custeio, dando mais autonomia aos entes na aplicação dos recursos. Agora, os deputados poderão intermediar a liberação de recursos para necessidades imediatas das secretarias de educação e municípios. 

A liberação dos recursos continua necessitando de cadastro no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) e análise técnica do Fundo Nacional de Educação (FNDE).

Os recursos poderão ser utilizados na compra de materiais do dia a dia, do combustível para transporte escolar além da manutenção de equipamentos e alugar espaços para eventos e ações.A nova regra, no entanto, não permite que os recursos das emendas parlamentares sejam destinados a despesas atendidas por transferências constitucionais obrigatórias. Isso inclui, por exemplo, atividades de obras e serviços de engenharia, projetos de terraplanagem, fornecimento de água e energia e pagamento de servidores.


Para acessar a portaria na íntegra, clique aqui!


Fonte: Portal IMAP