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A  proposta que indica alterações na Lei de Improbidade Administrativa começou a tramitar na Câmara dos Deputados na última semana. O Projeto de Lei 10887/18  foi elaborado por uma comissão de juristas com sugestões de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública.

O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. No Brasil o número de condenações por tal ato é de 18,7 mil nos últimos dez anos.

As sugestões foram apresentadas em Audiência Pública, onde a OAB propôs que fosse estendida à ordem a legitimidade para apresentar as ações de improbidade, mas o Ministério Público Federal discordou e solicitou que a legitimidade seja restrita ao Ministério Público (MP). Já a Advocacia-Geral da União gostaria de manter o modelo onde, além do MP, a entidade da administração pública lesada também pode apresentar a ação.

A proposta mantém a legitimidade exclusiva do Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa além da aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. Desta forma, o texto atende às posições defendidas pelo Ministério Público Federal e pela Advocacia-Geral da União. 

Entre outros itens, o Projeto de Lei 10887/18 altera a lógica e o sistema de sanções por atos de improbidade prevendo parâmetros mínimos e máximos a serem aplicados pelo juiz mediante fundamentação e justificação. Há ainda a possibilidade de ressarcimento por dano não patrimonial.

Conforme o projeto, a perda da função ou cargo público implicará a inabilitação para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo, quando for o caso, dos efeitos da suspensão dos direitos políticos. 

Uma comissão especial analisará a proposta e ela seguirá para o Plenário. Neste link a íntegra da mesma.


Fonte: Portal IMAP