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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2852/19, que estabelece que a madeira usada pela administração pública em papelaria, móveis e obras deve ser certificada. 

O texto define madeira certificada como aquela “oriunda de processo produtivo de forma ecologicamente adequada, socialmente justa e economicamente viável”, cuja regulamentação caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O projeto pretende criar uma certificação que não entre em conflito com outras, de diferentes âmbitos e exigências, mas que faça a distinção entre madeira certificada e madeira legal – aquela extraída de áreas permitidas sem cumprir quaisquer outros requisitos.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias