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A partir do dia 04 de dezembro a Câmara dos Deputados poderá votar o Projeto de Lei Complementar que impede a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal, nos casos de queda de receita vinda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Caso aprovado, os municípios poderão ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito mesmo que as despesas com pessoal que estejam acima do limite não sejam reduzidas. Porém, este quadro só será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, comparando com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do FPM decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Importante ressaltar que a despesa total com pessoal do quadrimestre em que o município precisar usar essa regra não deverá ultrapassar o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para esse ente federado: 60% da receita corrente líquida (do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente).

Aqui neste link a íntegra da proposta.


Fonte: Agência Câmara de Notícias