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O Governo Federal sancionou nesta terça-feira, 7, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 13.987/2020, que autoriza a distribuição de alimentos às famílias dos estudantes das escolas públicas.

A medida visa garantir a ininterrupção da alimentação das crianças e jovens da rede pública durante o período de suspensão das aulas por conta da pandemia do novo coronavírus.

Com isso, os pais e responsáveis dos alunos regularmente matriculados na educação básica (creche e pré-escola, ensino fundamental e ensino médio), terão direito de receber gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Segundo dados do Censo Escolar 2019, o Brasil tem cerca de 39 milhões de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de educação básica.

Ademais, conforme a referida lei, a distribuição dos alimentos da merenda poderá ser feita todas as vezes em que as aulas da rede pública forem suspensas em razão de situação de emergência ou de calamidade pública.

A responsabilidade de colocar a medida em prática será dos secretários estaduais e municipais de Educação, de modo a evitar que as escolas permaneçam abertas e de alguma forma contribuam com a propagação do vírus COVID-19. Além disso, o projeto prevê que as distribuições domiciliares dos ingredientes da merenda escolar devem ter o acompanhamento dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e das Câmaras de Vereadores.

Para ter acesso a Lei nº 13.987/2020, clique aqui

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara de Notícias, MEC/INEP.