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Foi aprovado pelo Senado Federal, no último 2 de maio, o Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID- 19), auxiliando os Estados e Municípios com R$ 125 bilhões para combate à pandemia da covid-19, após uma série de propostas, contrapropostas, emendas e substituições.

No projeto, que segue para votação na Câmara dos Deputados, está previsto um conjunto de iniciativas de socorro aos entes da Federação, por meio de auxílio financeiro direto, reforço ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), suspensão do pagamento de dívidas e reestruturação de operações de crédito, bem como contrapartidas dos entes no controle dos gastos públicos.

Auxílio Financeiro

Concernente ao auxílio financeiro, caso seja aprovado, o programa viabilizará a entrega pela União de R$ 60 bilhões aos Estados, Municípios e Distrito Federal – DF, em quatro parcelas mensais e iguais, para aplicação em ações de enfrentamento à COVID-19 e de seus efeitos financeiros nas gestões executivas locais.

Deste valor, R$ 10 bilhões deverão ser direcionados para ações de saúde e assistência social, inclusive para o pagamento de profissionais destas áreas, e ser distribuídos da seguinte forma:

  • R$ 7 bilhões para os Estados, sendo 40% conforme a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde – MS e 60% de acordo com os dados populacionais mais atualizados do IBGE;

  • R$ 3 bilhões para os Municípios, de acordo com os dados populacionais mais atualizados do IBGE.

Os outros R$ 50 bilhões não têm sua aplicação vinculada a nenhuma área e poderão ser usados livremente em ações de enfrentamento ao COVID-19 e para a mitigação de seus efeitos financeiros, nos seguintes termos:

  • R$ 30 bilhões para os Estados e o Distrito Federal - DF, distribuídos em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação, o que resulta nos valores apontados no Anexo I do PLP nº 39/2020 (ver no final da matéria);

  • R$ 20 bilhões para os Municípios, divididos por Estado (excluindo o DF), através dos mesmos critérios (alínea “a”) e transferidos para os Municípios de acordo com a população de cada um.

Tais recursos serão calculados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e creditados na conta em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios de cada Estado ou Município.

Suspensão do pagamento de dívidas

Além do auxílio financeiro emergencial, os Estados, DF e Municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União – que serão reincorporadas aos saldos devedores em 01/01/2022 e deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da pandemia-, e com bancos públicos, bem como de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.

Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano, as quais terão seu vencimento, em parcelas mensais iguais e sucessivas, 30 dias após o prazo inicialmente fixado para o término do refinanciamento original, medida que deverá representar um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras.

Os Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores, também se beneficiarão com a suspensão do pagamento da contribuição patronal de dívidas previdenciárias que venceriam entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, desde que autorizado por lei municipal específica.

Contrapartidas

Em contrapartida às referidas medidas, caso seja o projeto aprovado e sancionado, os entes estarão obrigados a adotar medidas de controle de gastos, através da:

  • Proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, incluindo parlamentares, ministros e juízes, e excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública e das Forças Armadas;

  • Proibição de progressão na carreira para os servidores públicos, com exceção dos servidores dos ex-territórios e de cargos estruturados em carreira, como os militares;

  • Vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para COVID-19;

  • Proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à COVID-19.


Anexo I do PLP nº 39/2020

Estados

Transferência 

Programa Federativo

Acre 

R$ 198.356.805,66

Alagoas 

R$ 412.368.489,19

Amapá 

R$ 160.595.485,87

Amazonas 

R$ 626.314.187,89

Bahia 

R$ 1.668.493.276,83

Ceará 

R$ 918.821.342,87

Distrito Federal 

R$ 466.617.756,82

Espírito Santo 

R$ 712.381.321,76

Goiás 

R$ 1.142.577.591,53

Maranhão 

R$ 731.971.098,89

Mato Grosso 

R$ 1.346.040.610,22

Mato Grosso do Sul 

R$ 621.710.381,02

Minas Gerais 

R$ 2.994.392.130,70

Pará

R$ 1.096.083.807,05

Paraíba 

R$ 448.104.510,66

Paraná 

R$ 1.717.054.661,04

Pernambuco 

R$ 1.077.577.764,30

Piauí 

R$ 400.808.033,53

Rio de Janeiro 

R$ 2.008.223.723,76

Rio Grande do Norte 

R$ 442.255.990,95

Rio Grande do Sul 

R$ 1.945.377.062,19

Rondônia 

R$ 335.202.786,54

Roraima 

R$ 147.203.050,38

Santa Catarina 

R$ 1.151.090.483,87

São Paulo 

R$ 6.616.311.017,89

Sergipe 

R$ 313.549.751,96

Tocantins 

300.516.876,67



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Fonte: Agência Senado