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Após aprovação pelo Senado, no último 06 de maio, das emendas implementadas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar n° 39/2020, segue para a sanção do Presidente da República o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, através da qual será autorizado o auxílio emergencial de 125 bilhões aos Estados e Municípios.

 As emendas da Câmara dos Deputados que foram acatadas pelo Senado não alteraram a disposição dos valores previstos no texto inicial do PLP nº 39/2020, mas tão somente mudaram as contrapartidas de controle de gastos solicitadas pelo Governo Federal para:

  • Ampliar o rol dos servidores públicos que não poderão ser atingidos pela proibição de reajuste de salários e benefícios até 2022, qual seja:
  1. Profissionais da segurança pública;   
  2. Profissionais das Forças Armadas;
  3. Profissionais de saúde;
  4. Policiais legislativos;
  5. Técnicos e peritos criminais;
  6. Agentes socioeducativos;
  7. Profissionais de limpeza urbana;
  8. Profissionais de assistência social; e
  9. Trabalhadores da educação pública.
  • Suspender os prazos de validade dos concursos públicos federais, estaduais e municipais, incluindo os da administração indireta, homologados até 20 de março de 2020, os quais só poderão retomar a contagem ao final do estado de calamidade pública.

Agora o projeto segue para a sanção presidencial, etapa na qual o presidente pode vetar ou sancionar o projeto, total ou parcialmente.


Considerando que este projeto decorre de uma série de propostas e contrapropostas entre a União e o Poder Legislativo, a expectativa é que não haja grande surpresa com o projeto, o que diminui a possibilidade de vetos.


Sancionadas as previsões quanto aos valores e às metodologias de cálculo, os Estados e Municípios poderão contar com o auxílio emergencial, nos termos dos valores apresentados nas seguintes tabelas, disponibilizadas pela Agência Senado:

Clique na sigla de cada Estado para ter acesso ao valor que cada Município irá receber.



UF

Saúde pública

Livre aplicação

AC

R$ 13 mi

R$ 134 mi

AL

R$ 48 mi

R$ 279 mi

AM

R$ 59 mi

R$ 424 mi

AP

R$ 12 mi

R$ 109 mi

BA

R$ 212 mi

R$ 1.130 mi

CE

R$ 130 mi

R$ 622 mi

DF

R$ 43 mi

R$ 190 mi

ES

R$ 57 mi

R$ 482 mi

GO

R$ 100 mi

R$ 774 mi

MA

R$ 101 mi

R$ 496 mi

MG

R$ 302 mi

R$ 2.028 mi

MS

R$ 40 mi

R$ 421 mi

MT

R$ 50 mi

R$ 912 mi

PA

R$ 123 mi

R$ 742 mi

PB

R$ 57 mi

R$ 303 mi

PE

R$ 136 mi

R$ 730 mi

PI

R$ 47 mi

R$ 271 mi

PR

R$ 163 mi

R$ 1.163 mi

RJ

R$ 246 mi

R$ 1.360 mi

RN

R$ 50 mi

R$ 299 mi

RO

R$ 25 mi

R$ 227 mi

RR

R$ 9 mi

R$ 100 mi

RS

R$ 162 mi

R$ 1.317 mi

SC

R$ 102 mi

R$ 780 mi

SE

R$ 33 mi

R$ 212 mi

SP

R$ 656 mi

R$ 4.481 mi

TO

R$ 22 mi

R$ 204 mi

TOTAL

R$ 3 bi

R$ 20 bi



Para ter acesso ao PLP nº 39/2020, clique aqui.




Fonte: Agência Senado