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O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 169/2015 que limita o pagamento antecipado nos contratos com a administração pública. 

O PL Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados.

No início, a intenção foi proibir taxativamente a antecipação de pagamentos, mas emenda do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) passou a permitir o pagamento antecipado de forma excepcional: se houver previsão em edital e garantias efetivas da realização integral e satisfatória do objeto do contrato. Segundo o relator, tanto a Controladoria-Geral da União (CGU) quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) admitem pagamento antecipado nessas hipóteses.

Devido às alterações realizadas no Senado o projeto voltará à Câmara dos Deputados para análise.


Fonte: Portal IMAP