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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em recurso extraordinário que trata da competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório.

O recurso foi interposto pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que disse ser inconstitucional a Lei Distrital 5.345/2014, que dispõe sobre as fases do procedimento de licitação feito por órgão ou entidade do DF.

Para o Tribunal de Justiça, o Distrito Federal invadiu competência legislativa privativa da União ao editar norma que determina a adoção de procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada pela lei 8.666/93.

O Governo do Distrito Federal, por sua vez, alega que a inversão da ordem das fases da licitação, sem que se dispense qualquer delas, não consubstancia norma geral.

Segundo o governo do DF  a alteração se insere dentro da competência suplementar do estado, uma vez que se trata de norma especial. Dessa forma, não há que se cogitar de invasão de competência de qualquer outro ente da federação. 

O relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, explicou que a controvérsia dos autos não está restrita ao campo infraconstitucional, e segundo o ministro, acompanhado por unanimidade por todos os membros do colegiado, a expressão "norma geral" da Constituição suscita dúvidas a respeito de quais mandamentos da Lei 8.666/1993 estão adstritos à esfera da União e quais devem ser observados por todos os entes federativos.

"A imposição constitucional de existência de um núcleo comum e uniforme de normas deve ser sopesada com a noção de laboratório da democracia", disse. "É desejável que os entes federativos gozem de certa liberdade para regular assuntos de forma distinta, não apenas porque cada um deles apresenta peculiaridades locais que justificam adaptações da legislação federal, mas também porque o uso de diferentes estratégias regulatórias permite comparações e aprimoramentos quanto à efetividade de cada uma delas", destacou.

Fux disse também que, como meio de, em teoria, reduzir a corrupção nas contratações ou contratações onerosas ao estado, a tendência é editar a legislação federal que coloca a fase da classificação das propostas para antes da habilitação, afastando, neste ponto, o regramento geral da Lei 8.666/1993.

Como exemplos, o ministro citou as Leis do Pregão, das Concessões e das Parcerias Público-Privadas. "O debate relativo à dita inversão das fases da licitação se insere justamente no contexto da busca pela otimização dos incentivos econômicos gerados pelo referido processo".


Fonte: Assessoria de Imprensa do STF