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Elaborado por um grupo de juristas, o anteprojeto de consolidação das leis referentes à administração pública federal será apresentado em dezembro pelo presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado Ronaldo Nogueira.

O texto poderá resultar na criação do Código de Direito Administrativo a exemplo do que já acontece em outras áreas jurídicas, como o Código Penal, o Código Civil ou o Código de Trânsito. O trabalho tem como objetivo facilitar a consulta a normas que hoje são consideradas esparsas. Segundo o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados a consulta a essas leis atualmente é difícil tanto para o servidor público, que precisa cumprir com as suas atribuições, quanto para o cidadão que demanda serviços à administração pública.

Depois de finalizado, o anteprojeto do Código de Direito Administrativo será analisado por uma comissão especial criada especialmente para esse fim. Após passar por essa comissão, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.


Fonte: Agência Câmara de Notícias