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O Governo Federal publicou no dia 02 de abril de 2020 a Medida Provisória nº 938/20, que determina que a União prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio dos respectivos Fundos de Participação (FPE ou FPM), a partir da transferência do valor correspondente à queda registrada para os meses de março a junho de 2020 em relação aos mesmos meses do ano de 2019.

A medida visa compensar a diminuição no valor dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, considerando a baixa na arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), responsáveis por abastecer estes fundos, decorrente da crise econômica causada pela pandemia do COVID-19.

O valor deste apoio financeiro será de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) por mês e totalizará até R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais) para os quatro meses.

Cada ente federativo terá seu valor calculado pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e creditado pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

Na hipótese de o valor mensal a ser repassado, correspondente à diferença apurada, ultrapassar o limite de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), poderá haver compensação no mês seguinte, a critério do Ministério da Economia. Caso seja menor, somente os valores das diferenças serão repassados.

As transferências ocorrerão mensalmente até o décimo quinto dia útil do mês posterior ao mês da variação observada, caso haja disponibilidade orçamentária, ou até o quinto dia útil após a aprovação dos respectivos créditos orçamentários.

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